23/08/2021 -
Juiz reconhece Covid-19 como doença ocupacional que provocou morte de trabalhador - A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 222 mil e a reparação de danos morais, no valor de R$ 105 mil. Cabe recurso da decisão.
Programa de redução de salários e jornada termina no próximo dia 25 - Se o Programa não for prorrogado, os empregadores devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho no dia 25/8.
Prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen edita norma que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 2.044, de 19 de agosto de 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Decreto nº 10.771, de 20 de agosto de 2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
ICMS: STF decide que Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal é constitucional - A Resolução reduziu para 4% a alíquota de ICMS nas operações interestaduais com importados, após o desembaraço aduaneiro.
Receita Federal alerta para retorno de fraude via correspondência - Intimação falsa em nome da Receita Federal está sendo enviada pelos golpistas por meio dos Correios.
eSocial apresenta novo layout mais acessível e simplificado - Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários.
20/08/2021 -
ICMS – Vendas à ordem: emissão de NF-e de remessa por conta e ordem com valor maior que o indicado na NF-e emitida pela venda à ordem - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado - Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, qual é base de cálculo para apropriação de crédito do ICMS pelo contribuinte paulista?
ECF 2021, ano-calendário 2020: apresentação com incorreções ou omissões - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
ECF 2021, ano-calendário 2020: mapeamento do plano de contas da Entidade na ECF - Entenda o que é e como funciona o mapeamento do plano de contas contábeis da pessoa jurídica na ECF.
