05/05/2021 -
Trabalhadora que não usufruiu o intervalo legal para amamentação receberá período como horas extras - Para a magistrada, ficou comprovado pelos cartões de ponto que o intervalo não era cumprido pela empresa.
Aquisição de embalagens para acondicionamento do produto final – Crédito de ICMS e CFOP - Apropriação de crédito do ICMS na aquisição de embalagens para acondicionamento do produto final e respectivo CFOP no livro Registro de Entradas.
ECD 2021: numeração do livro diário na adoção inicial da ECD - Na adoção inicial da ECD como deverá ser numerado o livro diário?
ECD 2021: condomínio residencial ou comercial e/ou condomínio edilício e/ou condomínio em edificações - O condomínio residencial ou comercial e/ou condomínio edilício e/ou condomínio em edificações é obrigado a apresentar a ECD?
Empregado transferido logo após a contratação tem direito a adicional - Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco.
Salário-maternidade. Atividade insalubre. Gravidez de risco por insalubridade. Compensação (dedução) com as contribuições devidas. Possibilidade - Ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, da empregada gestante.
13º Salário: antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021 - O pagamento do abono anual (13º salário) devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2021, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado, excepcionalmente, nas competência maio e junho de 2021.
04/05/2021 -
STF: o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 é constitucional - A decisão vale para os casos em que a Receita Federal autuar contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, por presunção de omissão de receitas ou de rendimentos sobre valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira.
