19/01/2021 -
Recusa na contratação de presidiário já aprovado em seleção interna da empresa - Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais após recusar contratação de presidiário já aprovado em seleção interna.
Empregado terá que pagar cota-parte de plano de saúde durante afastamento pelo INSS - O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.
Lucro presumido 2021 - Opção pelo lucro presumido de empresa com início de atividade no ano-calendário de 2020: excesso de receita total no ano-calendário permitida ao lucro presumido - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
Produtor rural pessoa física 2021: Contribuição sobre a Folha de Pagamento. Opção. Abrangência - A opção do produtor rural por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, deverá ser feita por imóvel rural ou abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural?
18/01/2021 -
TST anula justa causa por abandono de emprego após alta previdenciária - Apesar de o empregado ter faltado mais de 30 dias seguidos, o empregador não comprovou a intenção de o empregado abandonar o trabalho, o que poderia ter sido demonstrado com a ausência de resposta ou manifestação contrária à convocação que solicitasse o retorno ao serviço.
Sociedade de Propósito Específico - SPE: Aspectos tributários em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - Quais são os aspectos tributários, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE?
Simples Nacional – IPI: Vendas realizadas por estabelecimentos varejistas de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo titular - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
