10/06/2020 -
Crise Covid-19 – Alerta do Ministério da Economia sobre rescisões de contratos de trabalhos por motivos de fato príncipe (art. 486 da CLT) ou de força maior (art. 502 da CLT) - Alegação de fato do príncipe (art. 486 da CLT) ou de força maior (art. 502 da CLT) como motivo para rescindir contratos de trabalho só é válida no caso de encerramento de atividades.
Rescisão do contrato de trabalho de empregado amparado por estabilidade provisória prevista na MP nº 936/2020 - Sobre a indenização prevista no § 1º do artigo 10 da MP nº 936/2020 há incidência de contribuição previdenciária, FGTS e imposto de renda fonte?
Circular CAIXA nº 910, de 8 de junho de 2020 - Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
09/06/2020 -
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Segundo a Receita Federal, o Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. Veja perguntas e respostas sobre o Pronampe.
Parcelamento junto a PGFN - Inadimplência de parcelas – Exclusão do Parcelamento - Fica suspenso, até 30 de junho de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.
