16/04/2007 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Segurados contribuintes individual (autônomo, que trabalha por conta própria e empresário ou sócio de sociedade empresária) e facultativo. Formas de contribuição previdenciária, a partir de abril de 2007.
SIMPLES Nacional - Competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusões.
IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Tratamento tributário.
IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos recebidos por pessoa física decorrentes de empréstimos concedidos à pessoa física ou jurídica. Forma de tributação na pessoa física beneficiária.
IRRF/DIRPF 2007 - Tratamento tributário de pensão alimentícia paga por meio de imóvel.
IRRF/DIRPF 2007 - Pensão judicial recebida acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Forma de tributação.
IRRF/DIRPF 2007 - Tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia paga mensalmente, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial.
IRRF/DIRPF 2007 - Tratamento tributário dos rendimentos de aluguel de imóvel pertencente a mais uma pessoa física.
IRRF/DIRPF 2007 - Sublocação de imóveis. Tratamento tributário dos rendimentos oriundos da sublocação.
IRRF/DIRPF 2007 - Cessão gratuita de imóvel a terceiros. Tratamento tributário do valor locativo do imóvel cedido.
IRRF/DIRPF 2007 - Retificação de declaração de rendimentos.
DIREITO A GREVE. NÃO ABUSIVIDADE - Responsabilidade de sócios e administradores pelo pagamento de todos os salários atrasados dos trabalhadores.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - Indenização por quebra da estabilidade da gestante deve contemplar todos os direitos trabalhistas do período.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) - Não apresentação de formulário PPRA impresso pode gerar multa administrativa.
CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - A vedação ao exercício da profissão de vendedor de produtos farmacêuticos a menor de 18 anos, prevista no artigo 3º da Lei nº 6.224/75, não impede a contratação de menor aprendiz para trabalhar em farmácia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - Estabelece normas sobre a participação da Funai no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de impacto no meio ambiente das Terras Indígenas, na cultura e povos indígenas.
13/04/2007 -
PIS/PASEP E COFINS - Aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero. Créditos.
PIS/PASEP E COFINS - Comerciante atacadista ou varejista. Receitas de vendas de motocicletas, bem como de autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 e de pneus novos e câmaras de ar.
PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO - Acréscimo ou excesso de quantidade ou peso de mercadorias importadas a granel. Multa de ofício por falta de pagamento.
