10/04/2007 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação da Doença de Aujeszky (DA) em suídeos domésticos, a serem observadas em todo o território nacional.
PORTARIA ADENE Nº 45, DE 4 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a elaboração, exame e aprovação de projetos para fins de isenção do AFRMM e do IOF de que trata o art. 4º da Lei nº 9.808 de 26 de julho de 1999.
PACOTE DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação.
EMPREGADA DOMÉSTICA. GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DE 20.07.2006 (LEI Nº 11.324/2006). INVIABILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DA LEI NOVA - Doméstica dispensada grávida tem direito à indenização substitutiva do salário-maternidade.
ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT - Empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado.
ACIDENTE DE TRABALHO - Empregada que perdeu dedos em máquina de cortar fraldas será indenizada.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO. RENÚNCIA - Justiça do Trabalho rescinde acordo de renúncia à estabilidade do empregado assinado sob coação.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCEDIDOS A EMPREGADO DE EMPREITEIRA - TST isenta empresa de dívida trabalhista de pintor de obra.
ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RECISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - Havendo controvérsia sobre o vínculo de emprego, somente esclarecida em juízo, não é cabível a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
09/04/2007 -
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E DE PRODUTOR RURAL - Pessoas físicas e jurídicas obrigadas a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do ICMS.
EXPORTAÇÃO - Operação de Remessa para Industrialização com Posterior Exportação. Crédito de ICMS.
EXPORTAÇÃO. VENDA À ORDEM - Operação de exportação de mercadoria vendida a adquirente originário localizado em país diverso do destinatário. Procedimentos tributários a serem observados.
FRETE FOB E FRETE CIF (FOB E CIF) - Decifrando as siglas, decorrentes de cláusulas de operações comerciais de compra e venda, bem assim em relação ao direito de creditado do ICMS.
