30/03/2007 -
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA INATIVAS 2007 - Hoje (30/3) é o último dia para apresentação da DSPJ pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2006.
STF INDEFERE LIMINAR PARA A TAM EM RECURSO CONTRA AUMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS/COFINS - Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão em que o TRF da 3ª Região considerou constitucionais os arts. 8º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. Tais dispositivos, respectivamente, aumentaram a alíquota da Cofins e modificaram a base de cálculo daquele tributo e da contribuição ao PIS, para corresponder à receita bruta.
FRAUDE LEVA REPRESENTANTE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO BRASIL A RESPONDER POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CONSEQÜÊNCIAS. INDENIZAÇÃO - Mera alegação da condição de autônomo não exime empregadora da responsabilidade por acidente que levou à morte do empregado.
JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEMITIDO POR COBRAR SUBORNO - A suspensão do contrato de trabalho para apuração de falta grave quando o trabalhador detém estabilidade provisória no emprego em razão da proximidade das eleições é um procedimento legal, além assegurar ao empregado direito ao contraditório e à ampla defesa na investigação dos atos a ele imputados.
EMPRESA É MULTADA POR INSISTIR EM TESE DISPARATADA - A Justiça do Trabalho aplicou multa pelo fato da empresa tentar protelar a solução de reclamação trabalhista baseando-se em argumentos infundados.
AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS E ANTECIPAÇÃO DE ICMS - Aquisições interestaduais de mercadoria para fins de comercialização. Exigência de antecipação parcial do ICMS.
29/03/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO - Fertilizantes, defensivos agrícolas e outros. Alíquotas reduzidas a zero.
