12/11/2019 -
Registro de empregados. Anotações todos os dados relativos à admissão do empregado, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador - Governo altera valores e critérios para aplicação de multas administrativas no caso de não informação das anotações todos os dados relativos à admissão de empregados, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas. Multa - Governo altera valores e critérios para aplicação de multas administrativas no caso de salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas.
Multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho - Governo altera valores e regras para aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho.
Governo muda as regras para fornecimento de alimentação para o trabalhador - Segundo a novel legislação, o fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
Gorjeta não constitui receita própria dos empregadores - Governo regulamenta o pagamento de gorjetas, que se destinam aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS, no caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador - Governo extingue a contribuição social a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
MP autoriza trabalho aos domingos e feriados - Segundo a novel legislação, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
Armazenamento em meio eletrônico - Documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho - Medida Provisória altera a CLT para autorizar o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens.
Publicada Medida Provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT a partir de 2020 - O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – DPEM também será extinto a partir de 2020.
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Governo Federal institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
