27/03/2019 -
Divulgação diária nos portais eletrônicos das Juntas Comerciais dos três menores valores de Certificados Digitais - Com a finalidade de fomentar a redução de custos por meio da livre concorrência, o Governo Federal sugere às Juntas Comerciais divulgar diariamente em seus portais eletrônicos os três menores valores praticados pelas entidades certificadoras para qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.
Juntas Comerciais passam a aceitar qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico.
Resolução CONFAZ nº 3, de 13 de março de 2019 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
Resolução CONFAZ nº 2, de 22 de março de 2019 - Autoriza unidades federadas que menciona a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
Resolução CONFAZ nº 1, de 22 de março de 2019 - Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
Instrução Normativa DREI nº 58, de 22 de março de 2019 - Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
Instrução Normativa DREI nº 57, de 26 de março de 2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.
26/03/2019 -
Aposentadoria por Invalidez do empregado. Direito à manutenção, pelo empregador, de plano de saúde ou de assistência médica - Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez.
Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto - As ações questionam dispositivos da MP 873/2019 e foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, a primeira ajuizada na Corte contra a norma.
Afinal, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas ou é o saldo de ICMS a pagar? - Estamos vivendo “tempos estranhos". “Vamos ver onde é que vamos parar"!
16/03/2019 -
Contribuição Sindical dos Empregados - MPV 873/2019 e Decisões Judiciais: o que fazer? - Pela MP 873/2019 é proíbe desconto em folha de pagamento de qualquer tipo de contribuição destinada a sindicato. Se o empregador descontar contribuição sindical (seja qual for o título) diretamente dos salários dos empregados (em folha de pagamento) incorre nas penalidades previstas no artigo 598 da CLT.
