01/10/2018 -
Pagamento de dívida trabalhista. Penhora. Limite do cheque especial - Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista.
Férias dos empregados. Inobservância da legislação trabalhista - Empregador é condenada por não garantir férias regulares aos empregados.
PIS/PASEP e COFINS. Regime cumulativo. Sociedades seguradoras. Base de cálculo. Receitas financeiras - Investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Securitizadora de créditos tributários. Regime de tributação - Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais — lastreadas nos referidos direitos creditórios.
PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Subcontratação de serviços de marketing - Gastos relativos à subcontratação de outras pessoas jurídicas para compra de espaço publicitário, assessoria de imprensa para elaboração de material de divulgação, busdoor, e-mail marketing e SMS, com vistas ao fornecimento de meios materiais e humanos para realização de cursos.
ME e EPP - Obrigações acessórias: Escrituração Fiscal digital – EFD-ICMS/IPI. Microempresas e empresas de pequeno porte. Fabricantes de bebidas. Obrigatoriedade - Escrituração dos saldos de estoques nos Registros K200 e K280 a partir de 1º de janeiro de 2019.
30/09/2018 -
Simples Nacional. Serviços de terraplanagem. Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 - Em quais anexos serão tributadas as receitas decorrentes de serviços de terraplanagem prestados por empresas do Simples Nacional?
Lucro presumido. Percentual de presunção. Serviços de terraplanagem. Construção civil - Quais os percentuais a serem aplicados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação do lucro presumido sobre as receitas decorrentes de serviços de terraplanagem.
29/09/2018 -
Trabalho externo – Possibilidade de controle da jornada – Não enquadramento no art. 62, I, da CLT – Concessão do intervalo intrajornada – Ônus da prova do empregado - Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo.
Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta - Para a 2ª Turma do TST, houve desvirtuamento do sistema cooperado.
28/09/2018 -
IRPJ-CSLL – Depreciação - Taxa contábil inferior à taxa fiscal - Exclusão do lucro líquido - Possibilidade - Procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte que utilizar na contabilidade taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária.
