08/06/2018 -
Falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário. Multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 - A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996?
Prazo paga pagamento das verbas rescisórias a partir de 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Caindo o dia do vencimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias em dia não útil, ele será postergado para o primeiro dia útil subsequente?
Portaria MDS nº 165, de 28 de maio de 2018 - Estabelece o formato para prestação de informações de receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, nos termos do art. 45 do Decreto n° 8.772, de 11 de maio de 2016.
ICMS-PE: Protocolo ICMS 1/16; Protocolo ICMS 14/06; substituição tributária nas operações com bebidas quentes. - CONFAZ informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.
Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Empregado: prestação de serviços nos diversos estabelecimentos do mesmo empregador - Empregado contratado para trabalhar no estabelecimento matriz, poderá eventualmente prestar serviços nos estabelecimentos filiais, sem caracterizar a coexistência de mais de um contrato de trabalho?
07/06/2018 -
Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do art. 235-C da CLT (Lei nº 13.103/2015) - Justiça do Trabalho decide editar Súmula definindo que é inconstitucional o § 3º do artigo 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, que disciplina o intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários (motoristas profissionais).
