28/02/2018 -
NORMAS GERAIS DO DIREITO CIVIL PODEM REGULAR PRAZO EM PROCESSOS RELATIVOS A CONTRATOS SOCIAIS - STJ decide que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos.
CAMARÕES IN NATURA DESTINADOS A OUTROS ESTADOS DEVEM ESTAR ACOMPANHADOS DE CERTIFICADO SANITÁRIO - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros estados do país.
DIRPF 2018. Permuta de unidades imobiliárias - O que se considera permuta para efeitos tributários e qual é o reflexo tributário na operação de permuta?
e-Financeira. Receita Federal publica comentários sobre a implementação do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS) - O Brasil é parte de um grupo de 100 jurisdições comprometidas, diante do G20 e do Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários, em realizar o intercâmbio automático de informações financeiras de acordo com o Padrão de Declaração Comum.
TELETRABALHO: COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM SE POSICIONADO DIANTE DO HOME OFFICE E DO TRABALHO EXTERNO - Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os requisitos da relação de emprego (art. 6º da CLT).
CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL E PESSOA VINCULADA, RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. JUROS PAGOS OU CREDITADOS - No caso de haver contrato de mútuo entre pessoa jurídica domiciliada no Brasil e pessoa vinculada, residente ou domiciliada no exterior, que valor deverá ser considerado como receita financeira para efeito da legislação tributária?
DIRPF 2018. Despesas médicas com plano de saúde ou com instrução. Declaração em separado - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas?
eSOCIAL. GRANDES EMPRESAS TÊM ATÉ ESTA QUARTA-FEIRA (28/02) PARA INCLUIR OS DADOS DE EMPREGADORES NO SISTEMA DO eSOCIAL - A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores. Confira o cronograma de implantação do eSocial.
