13/12/2017 -
IRRF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. FONTE PAGADORA. OBRIGATORIEDADE. CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) - Décimo terceiro salário não se sujeita ao recolhimento complementar do IRRF.
BOLSAS DE PESQUISA PAGAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IRRF E IRPF - Bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, concedidas em desacordo com a legislação de regência integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e estão sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte.
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESVIRTUAMENTO - Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade ao IRPJ e a isenção das contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica.
ICMS. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP. NOVOS CÓDIGOS E AJUSTES EM NOTAS EXPLICATIVAS DE CFOP, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - CONFAZ cria novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP e promove ajustes em notas explicativas de CFOP, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
ICMS/AM. CONVÊNIOS ICMS E AJUSTES SINIEF. INCORPORAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - Governo do Estado do Amazonas incorporou à legislação tributária do Estado diversos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
ICMS/AC. DECRETO Nº 8.017, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 7.770, de 18 de outubro de 2017, que altera o Decreto nº 4.971/2012.
ICMS/CE. EFD-ICMS/IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. OBRIGATORIEDADE - No Estado do Ceará, empresas optantes pelo regime tributário de Simples Nacional são obrigadas a adotarem a EFD-ICMS/IPI.
IRRF. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - Momento de ocorrência do fato gerado para a retenção na fonte do imposto, prazo para recolhido e código a ser utilizado em DARF.
12/12/2017 -
CONTA DE LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS. SALDO FINAL, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO - Todas as sociedades empresárias e simples devem destinar eventual saldo positivo remanescente na conta de lucros e prejuízos acumulados para reserva de lucros ou ser distribuído como dividendos?
ICMS. DIFAL. COMPRA DE INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISSQN - É devido diferencial de alíquotas do ICMS na compra de mercadoria para uso na prestação de serviço tributado pelo ISSQN, para o qual não há excepcionalidade para tributação pelo ICMS na Lei Complementar nº 116/2003 feita por prestador de serviço em outra Unidade da Federação?
LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limitação dos descontos.
EMPREGADO DOMÉSTICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A SUA DATA-BASE. INDENIZAÇÃO - A indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238, de 1984, e no artigo 9º da Lei nº 6.708, de 1979, também se aplica ao empregado doméstico dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial?
RESERVA DE CAPITAL. CONSTITUIÇÃO E DESTINAÇÃO - Quais são os valores que compõem a conta “reservas de capital”, bem assim como poderão ser utilizados (destinados)?
11/12/2017 -
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) - São obrigadas à entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie (= dinheiro = nota de Real, nota de Dólar, moedas etc.) cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações citadas acima, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
30/11/2017 -
eSOCIAL. INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE. ALTERAÇÕES - Comitê Diretivo do eSocial edita norma disciplinando novas regras para implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
27/11/2017 -
EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO TERÁ QUE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 8% - Quem não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
14/11/2017 -
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, A PARTIR DE 11/11/2017 - Formalidades legais que o empregador deverá observar na extinção do contrato de trabalho e quitação das verbas rescisórias, a partir de 11/11/2017, inclusive no que se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias e o fim da exigência de homologação no sindicato ou na DRT.
