07/08/2017 -
MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA E O MEMBRO DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA - Padre da Igreja Ortodoxa tem recurso negado em ação para reconhecer relação de emprego.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.726, DE 3 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).
06/08/2017 -
EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. EMPREGADOS AFASTADOS POR MOTIVOS DE DOENÇA, ACIDENTE DO TRABALHO OU DIREÇÃO DE SINDICATO. ROMPIMENTO CONTRATUAL - Rescisão dos contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos em face de encerramento das atividades da empresa.
LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Momento de tributação das receitas financeiras decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, auferidas por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido.
LUCRO PRESUMIDO. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES DE RENDA FIXA E OS GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - Momento de tributação dos rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável por empresas tributadas pelo lucro presumido.
IRPJ/CSLL. ESTIMATIVA MENSAL E LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO EM AMBIENTE DE TERCEIROS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Requisitos necessários à utilização dos percentuais de 8% e 12% na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente no regime de tributação do lucro presumido ou do lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa, na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
04/08/2017 -
ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - Encerramento de atividades do estabelecimento afasta estabilidade de dirigente sindical.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA/ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento da não incidência ou isenção do PIS/PASEP e da COFINS?
IRPF. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Hipótese em que as contribuições efetuadas às entidades de previdência complementar domiciliadas no País podem ser dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
IRRF. RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação dos rendimentos de Previdência Complementar.
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço.
03/08/2017 -
EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADO - Empregado que teve roubada motocicleta própria que usava para trabalhar deve ser indenizado.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO - Hipótese em que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada geram direito a créditos das contribuições.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Até 29 de setembro de 2017, produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural poderão regularizar suas dívidas relativas à contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, da parte sobre à produção rural (art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991), vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PRR.
01/08/2017 -
eSOCIAL LIBERA AMBIENTE DE TESTES PARA TODAS AS EMPRESAS DO PAÍS - Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018.
CPRB. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017. CONVERSÃO EM LEI OU PERDA DA EFICÁCIA - Quais serão os reflexos da conversão ou não da MP nº 774/2017 em Lei?
31/07/2017 -
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO - Forma de tributação da receita obtida na alienação de participação societária por empresas optantes pelo lucro presumido.
26/07/2017 -
FGTS. PARCELAMENTO. NOVAS REGRAS - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou as regras para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
