04/08/2017 -
ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - Encerramento de atividades do estabelecimento afasta estabilidade de dirigente sindical.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA/ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento da não incidência ou isenção do PIS/PASEP e da COFINS?
IRPF. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Hipótese em que as contribuições efetuadas às entidades de previdência complementar domiciliadas no País podem ser dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
IRRF. RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação dos rendimentos de Previdência Complementar.
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
03/08/2017 -
ICMS/SP. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/SP.
ICMS/SP. CADASTRO DE CONTRIBUINTES. SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - SEFAZ/SP aprimora legislação do ICMS e simplifica obrigações dos contribuintes do Estado de São Paulo.
EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADO - Empregado que teve roubada motocicleta própria que usava para trabalhar deve ser indenizado.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO - Hipótese em que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada geram direito a créditos das contribuições.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Até 29 de setembro de 2017, produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural poderão regularizar suas dívidas relativas à contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, da parte sobre à produção rural (art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991), vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PRR.
02/08/2017 -
CNPJ. MUDANÇA NAS REGRAS DOS ESTABELECIMENTOS FILIAIS DE CONDOMÍNIOS - A partir de 31 de julho, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional”.
PUBLICADA A VERSÃO 2.1.1 DA EFD-CONTRIBUIÇÕES E O NOVO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO - Disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração.
DIRETOR EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso.
ANIMAIS VIVOS E CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E ALÍQUOTA ZERO - Hipóteses em que o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS é suspenso e se aplica alíquota zero das contribuições nas operações de vendas de animais vivos e carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal.
01/08/2017 -
eSOCIAL LIBERA AMBIENTE DE TESTES PARA TODAS AS EMPRESAS DO PAÍS - Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018.
IRPJ/CSLL. BONIFICAÇÃO A FORNECEDOR DE FORMA GRATUITA - Bonificações em mercadorias ou em dinheiro podem ser dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
CPRB. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017. CONVERSÃO EM LEI OU PERDA DA EFICÁCIA - Quais serão os reflexos da conversão ou não da MP nº 774/2017 em Lei?
