Boletim nº 3678/2017


Boletim nº 3678/2017, de 05/01/2017 05/01/2017 - EFD-ICMS/IPI - PVA VERSÃO 2.3.2 - Foi publicada versão 2.3.2 da EFD-ICMS/IPI (Sped Fiscal), que deverá ser utilizada a partir de 09/01/2017. 05/01/2017 - ICMS/PB. VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e), MODELO 65 - Norma legal autoriza os contribuintes do Estado da Paraíba (PB), nas vendas fora do estabelecimento, a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para as notas de vendas destinadas a não contribuintes. 05/01/2017 - PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC). OBRIGATORIEDADE - Profissionais de contabilidade que sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis de empresas específicas são obrigados a cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação Profissional Continuada (EPC) por ano. 05/01/2017 - ICMS/ES. PROJETO-PILOTO PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e), MODELO 55 - No Estado do Espírito Santo foi instituiu o projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55, que poderá ser utilizada pelo produtor rural. 05/01/2017 - VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUOTA - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos. 05/01/2017 - ICMS/AM. OPERAÇÕES COM CERVEJAS - Norma estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas no Estado do Amazonas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. 05/01/2017 - ICMS/AM. PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 001/2017. BENS E SERVIÇOS - Divulgada a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2017, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1° de janeiro a 31 de março de 2017. 05/01/2017 - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PRT) - Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício. 05/01/2017 - EMPREGADOR DOMÉSTICO. GUIA DE DEZEMBRO DO eSOCIAL DA COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2016 E DO 13º SALÁRIO VENCE NESTA SEXTA-FEIRA - O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) relativos aos trabalhadores domésticos referentes à competência de dezembro/2016 e 13º salário vence nesta sexta-feira (6/01). 04/01/2017 - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS - Como calcular os rendimentos do titular da empresa individual equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias, quando esta sofrer arbitramento de lucro? 04/01/2017 - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF? 04/01/2017 - PORTARIA CONJUNTA MDSA/INSS Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017 - Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. 04/01/2017 - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada? 04/01/2017 - ICMS. REGIME JURÍDICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O que é IVA e o que é MVA Ajustada? 04/01/2017 - EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO E SUAS IMPLICAÇÕES - Quando o empregador pode ou não ser responsabilizado? 03/01/2017 - ECF. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS (DESOBRIGADAS DO IRPJ E DA CSLL) - A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. 03/01/2017 - VIGIA E VIGILANTE. DIFERENÇA ENTRE AS FUNÇÕES - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante. 03/01/2017 - EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL). BLOCO K. LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Novo cronograma para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. 03/01/2017 - ICMS/RS. PAGAMENTO DO ICMS DECLARADO NA DeSTDA - Regras para o pagamento do imposto declarado na DeSTDA, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017. 03/01/2017 - COAF. “DECLARAÇÃO NEGATIVA” OU “COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA” DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO POR PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS - Durante o mês de janeiro de 2017, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem apresentar a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência”, referente ao exercício de 2016, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. 26/12/2016 - CONTROVÉRSIAS SOBRE O CONCEITO DE “INSUMO” NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS, BEM ASSIM ATO INTERPRETATIVO RELEVANTE DA RFB QUE EXAMINA O CONCEITO DE INSUMOS - STJ ratifica entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de desconto de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a Receita Federal edita ato interpretativo reafirmando o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições. 16/12/2016 - PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) - Revogação da Resolução CFC nº 750/1993: contexto e considerações, conforme nota divulgada pelo E. Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 13/12/2016 - LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS. LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO CONTÁBIL - As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido poderão distribuir, com isenção do imposto sobre a renda, aos sócios, acionistas ou titular da empresa lucros ou dividendos presumido ou apurado na escrituração contábil, com exemplificações. 13/12/2016 - AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO OU NÃO OBRIGADAS A PAGAR PRÓ-LABORE AOS EMPRESÁRIOS OU ADMINISTRADORES - Dúvidas ainda pairam em uma questão que poderá ser espinhosa: as pessoas jurídicas são ou não obrigadas a pagar pró-labore aos empresários ou administradores? 05/12/2016 - LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL REDUZIDO DE 16%. APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA POSTERGADO - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário. Apuração do imposto sobre a renda postergado, com exemplificação. 28/07/2011 - RESTAM APENAS DOIS DIAS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO REFIS DA CRISE - A segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas jurídicas nos parcelamentos do chamado Refis da Crise encerra-se no próximo dia 29 de julho de 2011. 28/07/2011 - JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS - Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. 28/07/2011 - JUSTIÇA DO TRABALHO. DÉBITOS TRABALHISTAS - Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado.
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