01/08/2016 - 

ICMS. DIFAL. EC-87/15. CONVÊNIO ICMS 93/15 - Operação de venda a não contribuinte de outro Estado com entrega da mercadoria no próprio estabelecimento vendedor.

01/08/2016 - 

COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO SIMPLES NACIONAL RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Base legal e procedimentos para compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

01/08/2016 - 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE ARQUITETURA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SOB REGIME DE NÃO EXCLUSIVIDADE - Justiça do Trabalho identifica fraude e reconhece vínculo de emprego entre arquiteta e firma de engenharia.

01/08/2016 - 

CIRCULAR BACEN Nº 3.805, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

01/08/2016 - 

CIRCULAR BACEN Nº 3.787, DE 17 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.

29/07/2016 - 

DESPESAS COM AERONAVE (AVIÃO) - Despesas relacionadas com utilização de aeronave, tais como de remuneração de pilotos, de contraprestação de arrendamento mercantil, de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos.

29/07/2016 - 

ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - O empregador estará sujeito ou não às penalidades previstas no artigo 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer no prazo previsto em lei, porém a homologação da rescisão contratual for efetuada posteriormente, de forma extemporânea.

21/07/2016 - 

ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL). FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. MULTA - Penalidade e código de receita para recolhimento de Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).