02/09/2015 - 

DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOVO MÉTODO PARA ATUALIZAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 - Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas.

02/09/2015 - 

IRRF. RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS - Nova norma dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, produzindo efeitos a partir de 02/09/2015.

01/09/2015 - 

VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL. FORMAS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, COM IMPORTANTE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”.

01/09/2015 - 

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AMPLIA LIMITE DO SIMPLES NACIONAL - Pelo PLC, o limite do Simples Nacional subirá para R$ 7,2 milhões em 2017 e R$ 14,4 milhões em 2018. Deputados ainda vão analisar emendas; texto precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

01/09/2015 - 

CPRB. OPÇÃO E NOVAS ALÍQUOTAS - Forma de opção pela CPRB e novas alíquotas da contribuição sobre a receita bruta.

01/09/2015 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). NOVA VERSÃO DO PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Receita Federal disponibiliza nova versão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as adaptações constantes do novo Manual de Orientação do Leiaute da ECF, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, de 2015.

01/09/2015 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA E OPÇÃO PELA CPRB - Alíquota e opção pela CPRB das empresas do setor de construção civil, inclusive do Simples Nacional, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

01/09/2015 - 

MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001, DADA PELA LEI Nº 12.783, DE 2013. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO - Atualização do entendimento expresso no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, tendo-se em vista que nova alteração legislativa, desta feita por meio do art. 57 da Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013, deu nova redação ao art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em relação à multa pelo descumprimento de obrigações acessórias ou pela falta de fornecimento, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.

01/09/2015 - 

RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE - Imprescindibilidade da Retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido ou a maior.

01/09/2015 - 

REFORMULAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. PROPOSTA - Principais diretrizes da proposta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para a reformulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

01/09/2015 - 

IRPJ/CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR OU DE IMAGEM, NOME, MARCA OU VOZ - Nova forma de tributação das receitas decorrentes de cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz pelo IRPJ e CSLL nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.

01/09/2015 - 

IPI. BEBIDAS QUENTES. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E NOVA FORMA DE TRIBUTAÇÃO PELO IPI - Governo Federal majora alíquotas do IPI para bebidas quentes e estabelece nova forma de tributação pelo imposto para os referidos produtos.

01/09/2015 - 

PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PIS/PASEP E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO - Governo Federal revoga benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de equipamentos de informática e celulares, denominado “Programa de Inclusão Digital”.

01/09/2015 - 

ECF. DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E/OU DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES RELEVANTES (DIOR) - Pessoas jurídicas são obrigadas a fazer Declaração de Planejamento Tributário e/ou Declaração de Informações de Operações Relevantes (DIOR) no arquivo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a ser entregue até o dia 30 de setembro, relativo ao ano-calendário de 2014.

31/08/2015 - 

ICMS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS. NOVAS REGRAS - Quando começara a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final (pessoa física ou jurídica), nos termos da Emenda Constitucional nº 87, de 2015?

28/08/2015 - 

ECF. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). NOVA VERSÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

27/08/2015 - 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA (EFD-Reinf) - Receita Federal institui nova obrigação acessória para os contribuintes, trata-se da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída), bem como disponibiliza arquivos contendo as regras de validação, layout e tabelas.

27/08/2015 - 

ICMS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS - Coordenação Técnica do ENCAT publica Nota Técnica, que altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final.

11/08/2015 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, VERSÃO A SER UTILIZADA E PENALIDADES PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Prazos para apresentação da ECF, versão a ser utilizada para o envio ao SPED e penalidades pela falta de apresentação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.