15/08/2014 - 

LUCRO NÃO REALIZADO. OPERAÇÕES ENTRE COLIGADAS OU EM CONTROLADAS, ENTRE SOCIEDADES QUE FAÇAM PARTE DE UM MESMO GRUPO OU QUE ESTEJAM SOB CONTROLE COMUM - A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados entre empresas controladas e coligadas não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.

15/08/2014 - 

PERMUTA FÍSICA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS - Parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será computada na determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes quando o imóvel recebido em permuta for alienado.

15/08/2014 - 

REFIS DA CRISE/COPA. PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS. OPTANTE PELOS BENEFÍCIOS DA LEI 12.996/2014 E DA MP Nº 651/2014 DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO - Para aderir ao programa, o optante deverá obter a certidão negativa ou certidão positiva junto à Receita.

14/08/2014 - 

ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) E ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) EM MEIO FÍSICO. EXTINÇÃO - As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

14/08/2014 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. NOVAS REGRAS - Receita Federal altera norma que disciplina a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, estabelecendo novas regras para a escrituração contábil fiscal.

14/08/2014 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. NOVAS REGRAS - Receita Federal altera norma que disciplina a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), estabelecendo novas regras para a escrituração contábil digital.

09/08/2014 - 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Pessoa jurídica que contratar serviço de Microempreendedor Individual (MEI) está obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, APENAS, E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS.

08/08/2014 - 

ATOS DE REGISTRO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DE EMPRESÁRIOS OU PESSOAS JURÍDICAS - A partir de 08/08/2014, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

06/08/2014 - 

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS OU AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LUCRO PRESUMIDO - Distribuição de lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2014, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.