13/08/2014 -
EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS - Lei estabelece novas regras para o funcionamento de farmácias.
ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre estagiária de Direito e escritório de advocacia.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA - Justiça do Trabalho considera lícito contrato de terceirização entre banco e prestadora de serviços de correspondência bancária.
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO - Decreto altera regulamento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, que tem por objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças, com redução de alíquotas e crédito presumido do IPI, nas condições que especificam.
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). OPÇÃO. PRAZO - É admissível a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), aplicável às incorporações imobiliárias, enquanto houver receitas a receber, relativas à incorporação imobiliária objeto da opção, sujeitas ao pagamento mensal unificado?
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR EM AMBIENTES CONTROLADOS. TRIBUTAÇÃO - Como são tributadas as receitas de empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e instalações elétricas?
LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA, PATOLOGIA CLÍNICA, IMAGENOLOGIA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA, MEDICINA NUCLEAR E ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICAS - Requisitos para a utilização dos percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido, em relação às referidas atividades.
DECRETO Nº 8.294, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
12/08/2014 -
SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
IPI. SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS - Prorrogados prazos de benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, bem assim as isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio (ALC).
NF-e. VALIDAÇÃO NCM, NOVOS CÓDIGOS DE PAÍS, FUSO HORÁRIO DO EVENTO DA NF-e E MENSAGEM DE CONSULTA DA NF-e - Coordenação Técnica do ENCAT divulgada Nota Técnica que trata de NCM, códigos de País, fuso horário e consulta da NF-e.
