16/05/2013 - 

HORAS EXTRAS. VIAGENS PARA REUNIÕES E CURSOS - É devido horas extras por viagens de empregado para reuniões e cursos.

16/05/2013 - 

PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO HORÁRIO CONTRATUAL DE GOZO DO DESCANSO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO HORÁRIO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO - Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído.

16/05/2013 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO DE 2013 - RETIFICAÇÃO - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

16/05/2013 - 

CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - Compete à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários.

16/05/2013 - 

SOCIEDADE ANÔNIMA. SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO DE AÇÕES E DE OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.

16/05/2013 - 

REMESSAS PARA O EXTERIOR DESTINADAS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇO, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - Valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, estão isentos do imposto de renda.

16/05/2013 - 

LITÍGIOS JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - Nos litígios judiciais que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, bem assim continuar pagando o valor incontroverso na forma contratada.

15/05/2013 - 

LUCRO REAL. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Época de escrituração do Livro Registro de Inventário pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

13/05/2013 - 

DACON. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2013, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECAIS DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO PARCIAL OU CISÃO TOTAL QUE OCORREREM NESSES MESES - Prazo para apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, inclusive nos casos especais de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nesses meses.

10/05/2013 - 

SPED CONTÁBIL (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD). NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DO SPED CONTÁBIL (ECD) - Novo Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD) está disponível para os usuários.

06/05/2013 - 

EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5% - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Retenção.

02/05/2013 - 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA (EFD-IRPJ) - Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.

18/04/2013 - 

DARF. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DE 01/04/2013 - Códigos DARF para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB, prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº Lei 12.546/2011, com as alterações posteriores.

17/04/2013 - 

RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Qual é o percentual a ser aplicação para a retenção na fonte da contribuição previdenciária na execução de serviços, mediante a cessão de mão de obra, realizados por empresas do serviços de construção civil a partir de 1º de abril de 2013 (3,5% ou 11%)?

11/04/2013 - 

ESCRITURAÇÃO CONTABIL DIGITAL - ECD. ANO-CALENDÁRIO DE 2012 - Foi disponibilizada para download a versão 2.2.8 do programa validador da Escrituração Contábil Digital da Escrituração Contábil Digital - ECD (Sped Contábil).

12/03/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. MANUAL DA ESCRITURAÇÃO - Disponibilizado para download o Manual da Escrituração da EFD-Contribuições - PVA 2.04 – Pessoas Jurídicas do Lucro Presumido.

12/03/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - EFD-CONTRIBUIÇÕES (PVA DA EFD-CONTRIBUIOÇÕES) - Disponibilizada para download a versão 2.04 do PVA da EFD-Contribuioções.

05/03/2013 - 

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTAS DO IRPJ E DO ADICIONAL DO IRPJ - Alíquotas do imposto de renda e do adicional do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, inclusive das que explorem atividade rural, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

05/03/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO - Alíquotas a serem aplicadas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado para fins de determinação do valor devido de CSLL no período de apuração.

06/02/2013 - 

LUCRO REAL E PREJUÍZO FISCAL - Como um lucro contábil poderá resultar em prejuízo fiscal e vice-versa, ou seja, como um prejuízo contábil poderá resultar em lucro real?