28/04/2006 -
DIREITO EMPRESARIAL - Advogado que recebe mandato para doação de bens deve prestar contas a proprietários.
EMPREGADA DOMÉSTICA - Decisões da Justiça do Trabalho mostram distinção entre diarista e doméstica.
EMPREGADA QUE NÃO PROVA CONTINUIDADE, É AUTÔNOMA - Para configurar vínculo empregatício, trabalho de doméstica deve ser diário e contínuo. Caso contrário, ele será prestação de serviço autônomo.
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.
RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.432, DE 26 DE ABRIL DE 2006 - Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
DIREITO DO TRABALHO - Configura-se depositário infiel a pessoa que selecionou bens para penhora cujo valor está depreciado.
27/04/2006 -
IRPF. MALHA FINA - Como evitar cair na malha fina.
