16/11/2026 -
NFS-e: Municípios, contribuintes prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas - CGNFS-e e RFB atualizam o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFS-e para IBS e CBS.
Trabalhador apelidado com nome de personagem de animação é indenizado por dano moral - Justiça manteve condenação de empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a Garçom que era habitualmente chamado pelo apelido "Gru", personagem do filme “Meu Malvado Favorito”, em razão da aparência física. A alcunha era utilizada por colegas, superiores hierárquicos e chegou ao conhecimento de clientes.
Pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista - Trabalhador que utilizava motocicleta para visitar clientes receberá adicional de periculosidade.
Intervalo intrajornada. Concessão no início da jornada de trabalho. Tempo posterior a concessão que não ultrapassa o limite previsto no art. 71 da CLT. Distinguishing - Metrô pode conceder intervalo com menos de duas horas de serviço. Segunda etapa da jornada não ultrapassava seis horas.
Processamento final das solicitações de Opção pelo Simples Nacional para 2027 - O processamento final das pendências ocorrerá em breve e os contribuintes podem acessar o serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11.
PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026 - Mudanças na apuração do Simples Nacional incluem o fim da escolha do regime de caixa ou competência e a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 6 de novembro de 2026 - Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
13/11/2026 -
Empresas de transporte de cargas - ICMS/DF: Aquisições de combustíveis, pneumáticos e autopeças – Crédito do ICMS - Norma distrital disciplina o direito ao crédito do ICMS nas aquisições de combustíveis, pneumáticos e autopeças pelas empresas de transporte de cargas.
Portaria divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. - A Portaria entra em vigor a partir de 8 de janeiro de 2027.
Portaria Conjunta MF/CGIBS define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis - Alíquotas do IBS e da CBS serão uniformes em todo o país e fixados por unidade de medida.
CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária - Conselho Superior também aprovou ato sobre CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo.