11/11/2026 -
Lucro presumido: Tributação de PIS/Cofins pelo regime de caixa - Reflexo da extinção do PIS/Cofins a partir de janeiro de 2027, nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e optante pelo regime de caixa.
Portaria CARF/MF nº 3.243, de 5 de novembro de 2026 - Aprova o Manual de Exame de Agravo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Portaria CARF/MF nº 3.242, de 5 de novembro de 2026 - Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Portaria CARF/MF nº 3.241, de 5 de novembro de 2026 - Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
10/11/2026 -
Reforma Tributária: Atualização do Ambiente Beta da DeRE - A atualização será realizada sem interrupção dos serviços.
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL - O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026.
Empregador não terá de recolher novamente valores repassados de boa-fé a outro sindicato - 3ª Turma do TST definiu como marco inicial a data em que a empresa foi notificada oficialmente sobre a mudança do sindicato representante.
Escala 5x2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13) - Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino.
Jornada de trabalho 5x2: Regulamentação - Jornada de trabalho 5x2, que entrará em vigor em 15 de dezembro, ainda está pendente de regulamentação.
CPC 51: Entidades sem fins lucrativos - As entidades sem fins lucrativos são obrigadas a adorem os procedimentos do CPC 51, pronunciamento técnico que reformula a estrutura e a apresentação das demonstrações contábeis no Brasil, para períodos anuais com início em ou após 1º de janeiro de 2027.
Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação - Justiça Federal do Distrito Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação.
04/11/2026 -
Extinção do PIS/Pasep e da Cofins, a partir de janeiro de 2027: créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
03/11/2026 -
Remissão de débitos do Microempreendedor Individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União - Regras para remissão de créditos de titularidade da União, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, independentemente da situação de sua cobrança ou exigibilidade, é publicada pela RFB e pela PGFN.
Simples Nacional: extinção do regime de caixa na apuração do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2027 - Reflexos nas vendas a prazo de bens e serviços no mês de dezembro por empresas que adotam o regime de caixa.
Simples Nacional: “Fator r” a partir de janeiro de 2026 - Como as empresas do Simples Nacional deverão apurar o “Fator r” a partir de janeiro de 2026?