10/11/2026 -
Jornada de trabalho 5x2: Regulamentação - Jornada de trabalho 5x2, que entrará em vigor em 15 de dezembro, ainda está pendente de regulamentação.
CPC 51: Entidades sem fins lucrativos - As entidades sem fins lucrativos são obrigadas a adorem os procedimentos do CPC 51, pronunciamento técnico que reformula a estrutura e a apresentação das demonstrações contábeis no Brasil, para períodos anuais com início em ou após 1º de janeiro de 2027.
Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação - Justiça Federal do Distrito Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação.
Base de cálculo do IRPJ e da CSLL: Despesas indedutíveis - Despesas operacionais consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível - STJ vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios).