10/11/2026 -
Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação - Justiça Federal do Distrito Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação.
Base de cálculo do IRPJ e da CSLL: Despesas indedutíveis - Despesas operacionais consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
ICMS/SP: Venda porta-a-porta - Mercadorias destinadas à comercialização por pessoa jurídica, com emissão de documento fiscal em nome de pessoa física.
Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível - STJ vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios).
Decreto nº 13.159, de 9 de novembro de 2026 - Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
09/11/2026 -
Turma converte justa causa em pedido de demissão ao não reconhecer abandono de emprego de mãe de criança no espectro autista - Colegiado converteu em pedido de demissão a dispensa por justa causa aplicada pela empresa e concluiu que a penalidade, ocorrida quando a trabalhadora já havia ingressado com ação para requerer a rescisão indireta, foi inválida, já que ela não ficou ausente por mais de 30 dias consecutivos.
Comentário racista sobre cabelo em salão de beleza gera sete mil reais de indenização por danos morais - O comentário foi feito por um prestador de serviços do salão.
Receita Federal libera acesso às novas APIs de apuração da CBS - Nova versão permite consultas incrementais de débitos e créditos apurados.
PERSE: Primeira Seção do STJ reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse - Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia.
27/10/2026 -
Jornada de trabalho 5x2 deve entrar em vigor em 15 de dezembro - A escala de trabalho 5x2 ainda depende de regulamentação ou negociação coletiva?