03/11/2026 -
Remissão de débitos do Microempreendedor Individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União - Regras para remissão de créditos de titularidade da União, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, independentemente da situação de sua cobrança ou exigibilidade, é publicada pela RFB e pela PGFN.
Governo alerta para fake news nas redes envolvendo fim da escala 6x1 e programas sociais - Publicações que circulam no período pós-eleitoral espalham informações falsas sobre recuo na nova jornada e cortes no Bolsa Família e no Gás do Povo.
Simples Nacional: extinção do regime de caixa na apuração do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2027 - Reflexos nas vendas a prazo de bens e serviços no mês de dezembro por empresas que adotam o regime de caixa.
Simples Nacional: “Fator r” a partir de janeiro de 2026 - Como as empresas do Simples Nacional deverão apurar o “Fator r” a partir de janeiro de 2026?
30/10/2026 -
TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027 - CBS a 11,3% pesa para o Setor de Serviços. Senado Federal terá até 22 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução.
22/10/2026 -
ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins - De acordo com decisão, o ISS não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral.