30/10/2026 -
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 10, de 28 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026 - Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.
NFS-e Nacional: confira as orientações sobre leiaute em produção, regras de preenchimento de IBS/CBS e status da Nota Técnica 009 - CGNFS-e divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos.
NFS-e informa: diretrizes sobre a Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e Nacional para Optantes do Simples Nacional - A partir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API).
TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027 - CBS a 11,3% pesa para o Setor de Serviços. Senado Federal terá até 22 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução.
Assédio Eleitoral: A resposta da Justiça do Trabalho sobre casos de assédio eleitoral será dura, rápida e ágil, afirma o presidente do TST - O Ministro Vieira de Mello Filho participou, nesta quarta-feira (28), de coletiva de imprensa conjunta com representantes do MTE, AGU e MPT depois de aumento no número de denúncias contra reuniões.
STF reabre consulta sobre propostas preliminares relativas ao contencioso judicial da reforma tributária do consumo - Nova fase submete a debate as conclusões preliminares do grupo de trabalho; instituições podem enviar contribuições até 16 de novembro.
29/10/2026 -
Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas até 30 de novembro - Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.
MTE promove campanha de combate ao assédio eleitoral no trabalho - Mensagens pela Carteira de Trabalho Digital e ações nos canais de comunicação do Ministério orientam trabalhadores e trabalhadoras sobre seus direitos e como denunciar práticas de discriminação política.
28/10/2026 -
Jornada de trabalho 5x2: MTE recebe representantes da ABIR para discutir regulamentação da jornada 5x2 - Ministério ouve demandas do setor e prepara portaria para regulamentar a nova jornada até o final do mês.
27/10/2026 -
Jornada de trabalho 5x2 deve entrar em vigor em 15 de dezembro - A escala de trabalho 5x2 ainda depende de regulamentação ou negociação coletiva?
22/10/2026 -
ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins - De acordo com decisão, o ISS não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral.
19/10/2026 -
Jornada máxima de 42 horas semanais, sem redução salarial - A partir de quanto a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Divisor mensal para a jornada de 42 horas semanais e quantidades de horas que deverão ser trabalhadas por dia.