29/10/2026 -
Despesas com royalties pelo uso de marca. Lucro real. Dedutibilidade. Pagamento a pessoa jurídica não integrante do quadro societário, com sócios pessoas físicas em comum - Necessidade da despesa e distribuição disfarçada de lucros.
Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026.
28/10/2026 -
Comitê Gestor do IBS e União assinam contrato de operação de crédito para financiar a implantação do órgão - Instrumento previsto na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025 assegura os recursos para a estruturação do Comitê.
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identifica aumento de afastamentos do trabalho relacionados ao vício em jogos - Número de trabalhadores que receberam benefício por incapacidade temporária passou de 67, em 2023, para 361, em 2025.
Governo do Brasil anuncia medidas contra o assédio eleitoral no trabalho - Ações incluem criação de canais de denúncia e medidas para retirar conteúdos discriminatórios da internet, além da responsabilização criminal de empregadores.
Utilização de empresa veículo. Deslocamento da base tributável para sociedades que se encontrem em situação tributariamente mais favorável - Transferência de receitas de empresa tributada pelo lucro real para empresa optante pelo lucro presumido. Acumulação de despesas na pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Impossibilidade.
Reflexos tributários sobre bens alugados de sociedade controlada sem propósito negocial e econômico - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.
Jornada de trabalho 5x2: MTE recebe representantes da ABIR para discutir regulamentação da jornada 5x2 - Ministério ouve demandas do setor e prepara portaria para regulamentar a nova jornada até o final do mês.