27/10/2026 -
Depreciação de bens do ativo imobilizado: considerações gerais - O reconhecimento dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado como custo ou despesa operacional, na contabilidade da pessoa jurídica, é obrigatório ou facultativo?
Jornada de trabalho 5x2 deve entrar em vigor em 15 de dezembro - A escala de trabalho 5x2 ainda depende de regulamentação ou negociação coletiva?
STF define prazo para aplicação do piso nacional do magistério a professores temporários - Decisão afasta pagamentos retroativos para estados e municípios que já adotaram o piso e estabelece efeitos a partir de 2027 para os demais.
26/10/2026 -
STF reafirma jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais - Ao julgar matéria com repercussão geral, Tribunal reitera jurisprudência de que a jornada de trabalho de profissionais concursados dessas categorias deve respeitar lei federal.
STJ - ISS: base de cálculo do ISS na construção civil - Orientações do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a base de cálculo do ISS nos serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003).
22/10/2026 -
Pacote do MEI com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais - Lei Complementar foi publicada no DOU e inclui anistia tributária da União, ampliação em compras públicas e ações de desburocratização do programa Prospera MEI. Com Perguntas e Respostas.
Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF - Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário.
ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins - De acordo com decisão, o ISS não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral.
19/10/2026 -
Jornada máxima de 42 horas semanais, sem redução salarial - A partir de quanto a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Divisor mensal para a jornada de 42 horas semanais e quantidades de horas que deverão ser trabalhadas por dia.
16/10/2026 -
STF considera inconstitucional cobrança de contribuição ao Funrural de empregadores rurais antes de 2018 - Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da 13.606/2018.