16/10/2026 -
TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto - Conduta foi considerada grave a ponto de quebrar a confiança do empregador.
STJ fixa tese sobre desconsideração da personalidade jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção do STJ.
STF considera inconstitucional cobrança de contribuição ao Funrural de empregadores rurais antes de 2018 - Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da 13.606/2018.
MEI: Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas - O PLP também amplia o número de contratação de empregados de um para até dois e permite o perdão de débitos com a União. O projeto, que foi aprovado na quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
15/10/2026 -
Nova jornada de trabalho (escala 5x2) - Congresso promulga nesta sexta emendas sobre 6x1 e agentes de saúde.
Senado aprova fim da escala 6x1 - A PEC, que vai à promulgação, reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas.