13/10/2026 -
Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS - Dados públicos da Receita Federal mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais.
Conversas de cunho pessoal e sexual em plataforma da empresa gera justa causa a trabalhadora - Justiça manteve justa causa aplicada a trabalhadora que utilizou, de forma reiterada, ferramenta corporativa destinada à comunicação interna para manter conversas de cunho pessoal e sexual com colega de trabalho.
Alimentação diária: hambúrguer, batata frita e refrigerante - Trabalhadora que recebia fast food como alimentação diária será indenizada.
Aumento do Teto do MEI - Projeto do governo aumenta teto da receita de MEI para até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração (Bloqueio de ligações e mensagens indesejadas).
10/10/2026 -
Benefício Lei Maria da Penha, do INSS, garante renda à mulher afastada do trabalho por situação de violência doméstica - Portaria publicada nesta sexta-feira (9) estabelece regras para concessão e pagamento do benefício pelo INSS e define procedimentos para mulheres afastadas por determinação judicial.
Governo Federal prorroga desoneração da gasolina e do etanol - Por meio de decreto, o governo também ampliou a subvenção do etanol; portaria concederá subvenção adicional para o óleo diesel.
Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026 - Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.
Decreto nº 13.133, de 9 de outubro de 2026 - Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
09/10/2026 -
IBS e CBS: Prestação de serviços por profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Alíquotas - Redução das alíquotas do IBS e da CBS na prestação de serviços por profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional.
IBS e CBS: Prestação de serviços de saúde. Alíquotas - Redução das alíquotas do IBS e da CBS na prestação de serviços de saúde.
30/09/2026 -
RAT Ajustado 2027: Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2026, com vigência para o ano de 2027 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
29/09/2026 -
Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade - Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.