10/10/2026 -
Benefício Lei Maria da Penha, do INSS, garante renda à mulher afastada do trabalho por situação de violência doméstica - Portaria publicada nesta sexta-feira (9) estabelece regras para concessão e pagamento do benefício pelo INSS e define procedimentos para mulheres afastadas por determinação judicial.
Governo Federal prorroga desoneração da gasolina e do etanol - Por meio de decreto, o governo também ampliou a subvenção do etanol; portaria concederá subvenção adicional para o óleo diesel.
Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026 - Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.
Decreto nº 13.133, de 9 de outubro de 2026 - Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
09/10/2026 -
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026 - Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.
IBS e CBS: Prestação de serviços por profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Alíquotas - Redução das alíquotas do IBS e da CBS na prestação de serviços por profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional.
IBS e CBS: Prestação de serviços de saúde. Alíquotas - Redução das alíquotas do IBS e da CBS na prestação de serviços de saúde.
Teletrabalho: Sindicato. Convenção sindical. Territorialidade - Justiça do Trabalho decide que convenção coletiva aplicável é a da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.