28/09/2026 -
Legislação tributária: Receitas Financeiras (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) - O que se consideram Receitas Financeiras para fins da legislação tributária e como devem ser tratadas?
ICMS: Cestas de alimentos destinadas a colaboradores do adquirente. Venda para entrega futura. Entrega direta aos colaboradores por conta e ordem do adquirente - Nota Fiscal de simples faturamento.
Opção pelo Simei permanece em janeiro - A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.
Receita Federal divulga novo balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS - Novo balanço registra mais de 328 mil solicitações pelo Simples Nacional e 447 mil pelo regime regular do IBS e da CBS.
Justa causa: transferência de arquivos sigilosos da empresa para contas de e-mail externas - Mantida justa causa de trabalhador que transferiu arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização.
Eleições Gerais 2026: Aliança contra assédio eleitoral no trabalho reúne organizações de todo o Brasil e busca novos parceiros - Diferentes segmentos fazem parte da mobilização nacional que visa garantir o direito ao voto livre e secreto nos ambientes de trabalho.
STF vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária - Tribunal apurou repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos.
Unificação de prazos de licença-maternidade para todas as mães - Decisão do STF garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, sem distinção por origem ou idade da criança ou pelo vínculo profissional da mãe.
Lucro presumido: Resultado presumido. Aterro sanitário. Operação. Construção ou implantação. Fornecimento de materiais. Base de cálculo - Percentuais sobre a receita bruta.
Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026 - Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Portaria MF nº 2.946, de 25 de setembro de 2026 - Estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
25/09/2026 -
Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 - Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
16/09/2026 -
Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09 - Empresas têm até o fim do mês para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos.
