26/08/2026 -
Base de cálculo do ISS na construção civil, de acordo com decisão do STJ - Orientações do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a base de cálculo do ISS nos serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003).
Contribuições Sociais Previdenciárias: Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra - Retenção.
Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. Despacho de importação. Empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Impossibilidade de desembaraço em recinto alfandegado de ZPE.
IRRF: Previdência complementar. Regime de tributação regressivo - Opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
IRPF: Apostas de quota fixa. Lei nº 14.790, de 2023. Promulgação de partes vetadas. Tributação definitiva. Cálculo do prêmio líquido - Período de apuração e responsabilidade pelo recolhimento.
Regime especial de tributação. RET - Incorporação de imóveis. Sociedade em Conta de Participação – SCP - Possibilidade de opção.
IRPF: Sociedade conjugal. Regime de comunhão universal ou parcial de bens. Alienação de bem comum do casal. Ganho de capital. Tributação - Recolhimento do imposto em nome de cada cônjuge, na proporção de 50%.
IBS e CBS: Documentações técnicas fiscais - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovam diversas documentações técnicas fiscais, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS.
Simples Nacional: NFS-e de Padrão Nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e - Obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e foi adiada para 1º de novembro de 2026.
20/08/2026 -
Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026 - Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
18/08/2026 -
Simples Nacional: novas regras para adequação à Reforma Tributária do Consumo (RTC) - Novos prazos de opção para 2027 exigem atenção. O contribuinte que desejar ingressar no Simples Nacional em janeiro de 2027 deverá fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
12/08/2026 -
CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo - Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027.
