25/08/2026 -
Ágio. Expectativa de rentabilidade futura. Amortização. Empresa veículo - Ausência de substância econômica.
EFD-Reinf - NT 04/2026: Ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 - Publicada Nota Técnica que apresenta ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.
Rescisão de contrato de trabalho por meio de acordo extrajudicial: questionamento da validade jurídica - Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória.
Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Instrução Normativa RFB nº 2.340, de 24 de agosto de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar as hipóteses de declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 2, de 21 de agosto de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
24/08/2026 -
Despesas com amortização de ágio. Ausência de suporte econômico pela investidora brasileira - Carf também decidiu sobre não cabimento de multa isolada sobre estimativas mensais, com cobrança concomitante com a multa de ofício exigida sobre os tributos apurados no final do período de apuração.
Salão de beleza. Contrato de parceria. Inexistência. Configuração da relação jurídica de emprego - Justiça reconhece vínculo de emprego entre cabeleireira e salão de beleza que não formalizou contrato de parceria.
Empresa declarada inidônea - Efeitos tributários em favor de terceiros adquirentes.
