19/08/2026 -
Despesas pessoais de sócios: remuneração indireta - Salário-utilidade. Caracterização.
Pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) - Diferimento do reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.
Pejotização. Empresa interposta. Simulação - Efeitos fiscais e previdenciários.
18/08/2026 -
Empresas do Simples Nacional - Opção pelo regime regular da CBS: crédito presumido de CBS - Hipótese de apropriação de crédito presumido da CBS sobre o estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027.
Simples Nacional: novas regras para adequação à Reforma Tributária do Consumo (RTC) - Novos prazos de opção para 2027 exigem atenção. O contribuinte que desejar ingressar no Simples Nacional em janeiro de 2027 deverá fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
17/08/2026 -
Extinção do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 2027: Créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional - A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
