17/08/2026 -
Extinção do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 2027: Créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU - Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel
Pessoa jurídica sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e tributação concentrada - Hipóteses de creditamento das contribuições.
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional - A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 - Comitê Gestor prorroga o prazo de obrigatoriedade da NFS-e Nacional para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
04/06/2026 -
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS - De acordo com a Receita Federal, os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
04/03/2026 -
EFD-Contribuições: Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e Lcp 214/2025) - Nota Técnica orientativa para os contribuintes de PIS/COFINS.
