14/08/2026 -
Notas de Débito e Crédito IBS/CBS: Ajuste SINIEF nº 49/2025 - Os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 49/2025 devem ser obrigatoriamente aplicados para a emissão de documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027.
IRPF: Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Aplicação do produto da venda na quitação de empréstimo entre particulares.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026 - Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
Instrução Normativa RFB nº 2.338, de 10 de agosto de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026 - Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
