12/08/2026 -
CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo - Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de agosto de 2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
11/08/2026 -
Prazo de obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e.
10/08/2026 -
IRPJ: Juros sobre capital próprio (JCP). Base de cálculo. Lei nº 14.789, de 2023. Reserva de incentivos fiscais - Subvenção governamental.
06/08/2026 -
Aquisição de bens para o ativo imobilizado - Apropriação de créditos de ICMS: Composição das vendas tributadas e revenda de mercadorias com ICMS-ST retido anteriormente - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente (ICMS-ST), também deverão ser incluídas no cômputo das operações tributadas para efeito de cálculo da apropriação de crédito do ICMS do ativo imobilizado?
05/08/2026 -
Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC da Receita Federal - Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos.
03/08/2026 -
Contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT - Grau de risco de acidentes do trabalho. Atividade econômica preponderante.
28/07/2026 -
Cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto - Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte.
13/07/2026 -
Juros sobre capital próprio extemporâneos - Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
26/06/2026 -
Produtor rural pessoa física. Contribuição social para o salário-educação - Inscrição no CNPJ em cumprimento de exigência de norma estadual.
15/04/2026 -
IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Juros remuneratórios do capital próprio (JCP). Limite temporal. Regime de competência - Juros remuneratórios do capital próprio (JCP) de exercícios anteriores.
