28/07/2026 -
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária - Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.
Reforma Tributária: Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027 - Decreto prorrogou para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.
Falta de retenção na fonte de tributos ou não recolhimento do montante retido no prazo que a lei determina: consequências fiscais - Quais são as consequências fiscais pela falta de retenção na fonte de tributos ou não recolhimento do montante retido no prazo legal?
Lucro presumido. Venda de bens do ativo imobilizado. Ganho de capital. Encargos de depreciação - O cômputo dos encargos de depreciação para apuração do ganho de capital nas empresas tributadas pelo lucro presumido é obrigatório?
Cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto - Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte.
Simples Nacional. Sociedade de advogados. Parceria - Receita bruta própria.
27/07/2026 -
ISS. Sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. Honorários advocatícios sucumbenciais - Justiça mantém ISS sobre honorários sucumbenciais de escritório no Simples Nacional. De acordo com a decisão, honorários devem ser tributados por integrarem a receita bruta da sociedade.
01/07/2026 -
Distribuição de lucros e dividendos de empresas com débitos tributários - ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos de leis que proíbem as empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito com a União ou Previdência Social está em face final de julgamento, porém foi suspensa para posterior proclamação do resultado.
