23/07/2026 -
Novas regras: Trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços - Ministério do Trabalho e Empregado (MTE) edita novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços, com vigência a partir de 22/07/2026.
Motorista profissional: paradas de pernoite no transporte - Justa causa é mantida para caminhoneiro que ignorava paradas de pernoite.
PAT: Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas - Decreto estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT.
Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026 - Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026 - Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
22/07/2026 -
Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS é prorrogada - A nova data, será 1º de janeiro de 2027, assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes
21/07/2026 -
Negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS - Portaria dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
Comitê Gestor define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 - Orientações sobre os novos prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano de 2027.
17/07/2026 -
IBS/CBS: Locação de bens móveis e imóveis, cessão onerosa, arrendamentos etc - Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
14/07/2026 -
Notas de Ajuste de IBS/CBS - NFS-e de Ajuste de Débito e NFS-e de Ajuste de Crédito.
16/06/2026 -
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
