22/07/2026 -
Dispensa de trabalhador com HIV é julgada discriminatória - Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa.
Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS é prorrogada - A nova data, será 1º de janeiro de 2027, assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes
PIS/Cofins: Regime não cumulativo. Crédito. Insumo. Produção de embalagens e bulas de medicamentos - Despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão.
Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 - Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Resolução CNSP nº 494, de 17 de julho de 2026 - Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.
Resolução CNSP nº 493, de 17 de julho de 2026 - Dispõe sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.
21/07/2026 -
Negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS - Portaria dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
Comitê Gestor define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 - Orientações sobre os novos prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano de 2027.
Manual de Orientação do Leiaute da ECF: Atualização - Versão atualizada Manual de Orientação do Leiaute da ECF.
