20/07/2026 -
Adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC) - CNPJ Alfanumérico, Notas de Ajuste de IBS/CBS; Reestruturação ou merge dos grupos “vDedRed” e “gReeRepRes”; Evoluções para o Simples Nacional; Restruturação das Informações de Operações com Bens Imóveis; Alteração do nome do grupo “gLocBensMoveis” para “bensMoveis” etc.
Importação: Cobrança da alíquota adicional de Cofins-Importação nos casos em que a ordinária é zero - Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero.
Provas obtidas em WhatsApp de empregada são consideradas inválidas para justa causa - Empregada estava grávida ao ser demitida, e 1ª Turma garantiu indenização por estabilidade provisória. Mensagens em WhatsApp Web motivaram dispensa.
Estabilidade provisória de cipeiro. Extinção de estabelecimento - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação. Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade.
Portaria PGFN/MF nº 2.061, de 10 de julho de 2026 - Dispõe sobre o regime de cooperação para a modernização e o incremento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa dos entes federados, autarquias profissionais e conselhos de classe, mediante o compartilhamento de soluções digitais e inteligência institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
17/07/2026 -
IBS/CBS: Recebimento de dividendos e de juros sobre capital próprio - Recebimento de dividendos e de juros sobre capital próprio constituem fato gerador de IBS e de CBS?
PAT: Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado - Empresas beneficiárias (empregadores), fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas devem realizar a inscrição obrigatória.
IBS/CBS: Locação de bens móveis e imóveis, cessão onerosa, arrendamentos etc - Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços - Novas regras do trabalho aos domingos e feriados já estão em vigor?
16/07/2026 -
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo - Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. O prazo para adesão aos dois editais encerra-se em 30 de outubro de 2026.
15/07/2026 -
IBS/CBS – Pessoas físicas: aluguel de curta temporada - Locação de imóveis para curta temporada (por exemplo: Airbnb, Booking, Temporada Livre, VRBO etc.).
Lucro presumido. Atividade de compra e venda de imóveis. Venda de imóveis - Bem imóvel originalmente destinado ao ativo não circulante.
Reforma Tributária: Condomínios Edilícios (Condomínios comerciais e residenciais) - Os condomínios comerciais e residenciais (condomínios edilícios) são contribuintes do IBS e da CBS?
IBS/CBS – Pessoas físicas: locação e venda de imóveis - Operações com bens imóveis realizadas por contribuintes pessoas físicas.
