15/07/2026 -
Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis - Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados.
IBS/CBS – Pessoas físicas: locação e venda de imóveis - Operações com bens imóveis realizadas por contribuintes pessoas físicas.
Empresa é condenada por expor na intranet empregados que ajuizaram ações trabalhistas - Divulgação pode sujeitar os empregados a constrangimentos e a potenciais retaliações.
Responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática - Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central.
Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central (Bacen) - Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito.
IRPJ/CSLL – Lucro presumido: Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial - Resultado presumido. Tributação.
IRPF: Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. VGBL - Valores recebidos pelo beneficiário do segurado em razão de sua morte. Tributação.
PIS/Cofins: Redução de alíquotas a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos. Alterações dos códigos NCM beneficiados - Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 66, de 14 de julho de 2026 - Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específico para a avaliação biopsicossocial.
14/07/2026 -
Notas de Ajuste de IBS/CBS - NFS-e de Ajuste de Débito e NFS-e de Ajuste de Crédito.
10/07/2026 -
Créditos de PIS/Pasep e Cofins - Regime monofásico: Estabelecimentos varejistas - Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis.
