08/07/2026 -
Salário substituição: deslocamento de empregado de suas funções para assumir temporariamente as funções de outro empregado - Em quais situações o empregado substituto provisório terá direito de receber o salário do empregado substituído?
Multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária: dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
Processo de industrialização: matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagens (ME) utilizados em processo produtivo.
Simples Nacional: sistemática de vendas denominada de dropshipping (modelo de e-commerce) - Forma de tributação.
Simples Nacional: Mercadorias produzidas e transferidas por outro estabelecimento da mesma empresa - Vendas realizadas por estabelecimento varejista do mesmo titular, optante pelo Simples Nacional.
ISS, ICMS e IPI: Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior em documento fiscal. Compensação ou restituição. Repetição de indébito nos tributos indiretos - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
Justiça reconhece dano moral por pagamento de salário aviltante em contrato de estágio fraudulento - Ficou demonstrado que as atividades da suposta estagiária consistiam em atendimento a alunos, cumprimento de ordens e apoio às rotinas de uma academia. Ficou comprovado também que ela não era bacharela em Educação Física, o que levou à conclusão de que ela exercia funções típicas de recepcionista (empregada).
Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista - Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo.
07/07/2026 -
Comunicado Receita Federal: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico - Parada programada afetará consultas e operações do CNPJ no dia 25 de julho, das 7h às 19h.
Conservação e manutenção de livros e documentos fiscais, para fins de eventuais ações fiscais: prazos legais - Quais são os prazos legais para conservação e manutenção de livros e documentos fiscais, para fins de eventuais ações fiscais?
16/06/2026 -
Simples Nacional – Reforma Tributária: Opção pelo regime hibrido de apuração e recolhimento do IBS e da CBS, com possibilidade de apropriação e transferência de créditos - Prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
