06/07/2026 -
PIS/Cofins – Créditos: Dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros - Gastos incorridos com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros geram direito à créditos de PIS/Cofins?
Farmácia deve indenizar por furto de motocicleta em estacionamento utilizado durante a jornada - Para o juízo, a ré assumiu a responsabilidade pela guarda do bem ao indicar e administrar o local utilizado pelos(as) empregados(as).
Justiça reconhece estabilidade gestacional em favor de trabalhadora avulsa - Os julgadores entenderam que a proteção da gestante também vale para quem trabalha sem vínculo direto, como é o caso da trabalhadora avulsa.
ICMS – Simples Nacional: Substituição tributária em vendas interestaduais - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.
ECF 2027 – Ano-calendário 2026: mudança de Contador no ano-calendário - Ocorrendo mudança de Contador no meio do ano-calendário, o período da escrituração da ECF poderá ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
ECF: Outras Exclusões sem Relacionamento - Passo a passo de como realizar um Requerimento Web quando Outras Exclusões sem relacionamento possuir valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) informados nas linhas 167.01 dos registros M300A/M350A e 341.01 dos registros M350A/M350R, e para os quais esses valores representem mais de 30% do montante total das exclusões.
Publicada a versão 1.40 da Nota Técnica 2014.002 - Web Service de distribuição de documentos fiscais eletrônicos.
Lei nº 15.456, de 3 de julho de 2026 - Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
03/07/2026 -
Rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de depósito de FGTS - O descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência ou pela irregularidade, configura falta grave suficiente para caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo se não houver a imediatidade?
01/07/2026 -
Distribuição de lucros e dividendos de empresas com débitos tributários - ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos de leis que proíbem as empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito com a União ou Previdência Social está em face final de julgamento, porém foi suspensa para posterior proclamação do resultado.
