02/07/2026 -
Receita Federal regulamenta regras de IR para plataformas digitais - De acordo com a Receita Federal, norma foi elaborada após entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona.
Reforma Tributária: Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho - Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.
CGNFS-e e Entidades debatem classificação tributária de serviços funerários e seus impactos sobre o IBS - Durante o encontro, foram apresentados questionamentos sobre o enquadramento tributário atualmente atribuído aos subitens 25.04 e 25.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 e seus possíveis reflexos sobre a aplicação no documento fiscal.
MEI: Senado aprova projeto que permite a servidores públicos se tornarem microempreendedores individuais - O texto vai à Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação em Plenário.
01/07/2026 -
Distribuição de lucros e dividendos de empresas com débitos tributários - ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos de leis que proíbem as empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito com a União ou Previdência Social está em face final de julgamento, porém foi suspensa para posterior proclamação do resultado.
SE/CGNFS-e prorroga o prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE - A atual API será descontinuada a partir de 15 de julho.
29/06/2026 -
Reforma Tributária: Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027 - Novo sistema de inscrição simplificada trata mais facilidade aos usuários.
22/06/2026 -
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam Ato Conjunto com nova etapa da documentação da DeRE - Versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contempla novos eventos e consolida especificações.
16/06/2026 -
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
Simples Nacional – Reforma Tributária: Opção pelo regime hibrido de apuração e recolhimento do IBS e da CBS, com possibilidade de apropriação e transferência de créditos - Prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
