29/06/2026 -
Reforma Tributária: Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027 - Novo sistema de inscrição simplificada trata mais facilidade aos usuários.
IRPF: Despesas médicas. Plano de assistência à saúde coletivo empresarial - Microempreendedor individual. Dedutibilidade.
IRRF: Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Comissões e corretagens. Intermediação na aquisição de vales-transporte e vales-alimentação - Recolhimento do imposto incidente na fonte pelo beneficiário dos rendimentos. Não aplicação.
Contribuições Sociais Previdenciárias: Justiça estadual. Pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor. Obrigações acessórias - Responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 26 de junho de 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2026.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 23 de junho de 2026 - Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.
Resolução CMN nº 5.320, de 25 de junho de 2026 - Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.
Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026 - Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
