22/06/2026 -
Reforma Tributária: Documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e ratificação das suas versões preliminares - Ato Conjunto do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Receita Federal publica nova documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e ratifica as suas versões anteriores.
Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE - De acordo com a Receita, a iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária.
Justiça garante pagamento integral de auxílio-creche previsto em negociação coletiva - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que determinou o pagamento do auxílio-creche, pré-escola, babá e escola conforme previsto em acordos coletivos de trabalho, sem exigir comprovação mensal das despesas pelos empregados. A decisão também confirmou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do descumprimento das normas coletivas da categoria.
Obtenção de novo emprego não afasta direito de gestante a indenização - 4ª Turma do TST reafirmou que a estabilidade gestacional depende apenas da gravidez anterior à dispensa.
Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional - O fato ocorreu apenas uma vez, e a justa causa foi revertida.
